norma nº 2376/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.376/07 DE 22 DE JUNHO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
03 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.091 – Programa Inverno Gaúcho
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 2.500,00
Total da suplementação..........................................................R$ 2.500,00
Parágrafo Único. A referida abertura de crédito tem por objetivo implementar o
programa com contratação de pessoal para plantão e aquisição de medicamentos para
doenças de inverno.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 2.500,00, recurso do Programa
Inverno Gaúcho, liberado pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de junho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração