norma nº 2379/2007

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.379/07 DE 06 DE JULHO DE 2007.
“Cria o Cargo Efetivo de Coordenador de
Vigilância Sanitária, define atribuições e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica criado o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, com o seguinte
padrão e carga horária:
Cargo Padrão Provimento
 Efetivo
Vaga(s) Carga Horária
Coordenador de
Vigilância
Sanitária 
09 Sim 01 20 horas
Art. 2º. As atribuições do cargo são aquelas constantes do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O cargo criado por esta Lei integrará o Quadro de Cargos e Funções
Públicas do Município de Constantina, vinculado ao art. 3° da Lei Municipal 1.835/02 de 23 de
agosto de 2002.
Art. 4º. Fica o referido cargo vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando extinto
o Cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, padrão CC 07, constante no art. 19 da Lei
Municipal n°. 1.835/2002.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de julho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
a) Descrição Sintética: Coordenar as atividades de vigilância sanitária no município.
b) Descrição Analítica: Coordenar as atividades de vigilância sanitária fiscalizando
abatedouros, questões de saúde pública como zoonoses, qualidade de produtos de origem
animal e vegetal, da água e saneamento básico em geral, fiscalização de insumos e serviços
usados nas atividades agropecuárias, ações e atividades de educação sanitária, bem como
emitir autos de infração as normas vigentes.
Acompanhamento zootécnico do rebanho, saúde preventiva, fomento em alimentação,
melhoramento genético e clínica geral.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária de 20 horas.
B) ESPECÍFICA: Sujeita a atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
 A) IDADE: mínima de 18 anos.
 B) INSTRUÇÃO – Superior em Veterinária.