norma nº 2383/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.383/07 DE 20 DE JULHO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio a Associações e Sociedades Comunitárias e
Bairros, mediante a celebração de convênio e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no
montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo destinado recursos na ordem de
R$ 1.000,00 para cada comunidade a seguir relacionada: Linha Alto Paraíso, Bairro das
Laranjeiras, Bairro Santa Lúcia, Linha Barra Curta Alta, Linha Cabeceira do Peixe,
Linha Candaten Alto, Linha Candaten, Linha Gheller, Linha Guardinha, Linha Rodeio
São João, Linha Savaris, Linha Três, Linha Sanga das Pedras, Linha Encruzilhada,
Linha São Pedro Deon e Linha São Marcos Alto.
I- O auxílio a ser concedido poderá ser material ou financeiro, observado o
limite R$ 1.000,00 (hum mil reais) por Entidade, devendo ser aplicado, exclusivamente,
na finalidade prevista na Minuta de Convênio, que passa a fazer parte integrante da Lei.
 II- As Entidades beneficiadas, são as que elegeram como prioridade, por
ocasião do Orçamento Participativo Municipal, a concessão do respectivo benefício para
melhorias em suas sedes sociais.
Art. 2°. O repasse do auxílio pelo Município ficará condicionado à
apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação, e sendo necessário, Projeto Técnico, por
parte da entidade interessada, bem como a aprovação antecipada pelo Poder Executivo, e
à celebração do respectivo Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4°. As comunidades beneficiadas com o valor acima mencionado
comprometer-se-ão a disponibilizar suas dependências ao Município, sempre que este
solicitar, para realização de qualquer tipo de promoção ou evento, sem quaisquer ônus,
exceto luz e água, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de assinatura do repasse dos
recursos e do respectivo Convênio.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
CONSTANTINA, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco Frizzo, brasileiro,
casado, técnico agropecuário, residente e domiciliado nesta cidade,
autorizado pela Lei Municipal nº ........./2007, de............doravante
denominado simplesmente Município de Constantina, e de outro lado,
COMUNIDADE/BAIRRO.................., inscrita no CGC/MF, sob o
nº.............., com sede e foro na ............... no município de Constantina/RS,
neste ato representado por seu Presidente Sr. .............. , brasileiro, casado,
domiciliado na .............., nesta cidade, doravante denominado
simplesmente Sociedade.........., mediante o estabelecimento das seguintes
cláusulas:
 CLÁUSULA PRIMEIRA
 Do Objeto do Convênio
O presente Convênio tem por objetivo .repasse de recursos para sociedades
(comunidades do interior e bairros).
Parágrafo único: O auxílio será concedido Lei Municipal nº.................., de ......de.......de
2007, mediante o plano de aplicação apresentado pela Associação.
 CLÁUSULA SEGUNDA
 Da Responsabilidade do Município.
O Município repassará recursos financeiros para as comunidades e bairros, mediante
plano de aplicação cabendo as comunidades beneficiadas a apresentação de notas fiscais, que
comprovem a aplicação dos recursos em um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
assinatura deste Convênio.
 CLÁUSULA TERCEIRA
 Da Responsabilidade da Associação
A Associação compromete-se em aplicar o valor e/ou material exclusivamente, em (na)
construção, ampliação e reforma de salões comunitários, na aquisição de material para reforma
e melhorias bem como aquisição de equipamentos, móveis e utensílios.
Parágrafo único: Colocar á disposição do Município, sempre que este solicitar, para
realização de qualquer tipo de promoção ou evento, sua sede social e demais instalações sem
quaisquer ônus, exceto as despesas decorrentes de luz e água.
 CLÁUSULA QUARTA
 Do Prazo
O presente Convênio é firmado pelo prazo de 24 meses, a contar da data de assinatura
do Convênio.
 CLÁUSULA QUINTA
Da Rescisão
O presente convênio poderá ser rescindido se qualquer uma das partes der causa ao
desvirtuamento do seu objeto.
 CLÁUSULA SEXTA
 Das Penalidades
O desvio de qualquer das finalidades previstas por este Convênio acarretará, a proibição
da concessão de novo auxílio e/ou subvenção pelo Município a sociedade beneficiada pelo prazo
de 10 anos.
 CLÁUSULA SÉTIMA
 Do Foro
As partes elegem de comum acordo, o foro da Comarca de Constantina, para dirimir
eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o presente instrumento em 03 vias
de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Constantina, ....... de ............. de 2007.
................................. .......................................
 Francisco Frizzo p.p.
Prefeito Municipal Pres. da Sociedade
.................................. .......................................
Testemunha Testemunha