norma nº 3064/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.064, DE 18 DE MAIO DE 2012. 
“Promove desafetação de lote 
urbano pertencente ao município de 
Constantina e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
desafetação de lote urbano pertencentes ao município de Constantina localizado no 
Loteamento Farezin e integrante da matrícula nº. 11.054, do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Constantina, compreendendo a seguinte área a ser 
desafetada: 
 I – Um lote urbano, constante da matrícula nº. 11.054, do Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca de Constantina denominado lote nº. 07-A, 
destinado a área verde, da Quadra 01, do Loteamento Farezin, com frente para a 
Rua 01, distante 92,00 metros da esquina com a Rua 06, com área de 3.352,91m² 
(três mil, trezentos e cinquenta e dois metros e noventa e um decímetros 
quadrados), nesta cidade de CONSTANTINA, RS, no quarteirão formado pelas ruas, 
01, 06, Estrada rural e terras de Valdir Sartori, com as seguintes medidas e 
confrontações: ao NORTE, onde mede 20,85 metros e faz frente com a Rua 01; ao 
SUL, onde mede em linha irregular 44,08 metros, confrontando com áreas de 
Artemides Bressan (2,39m) e lote 07-B; a LESTE onde mede em linha irregular 
103,30 metros e confronta com o lote nº. 07 (38,30m) e com área de terras de 
Artemides Bressan (68,00 m); ao OESTE, onde mede 110,36 metros e confronta 
com área de terras de Valdir Sartori. 
Parágrafo Único. A medida acima tem por finalidade repassar esta área ao 
Patrimônio disponível do município de Constantina, objetivando a implantação de 
infraestrutura comunitária de esporte e lazer para utilização da população 
constantinense. 
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 18 de maio de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
18/05/2012 a 18/06/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração