norma nº 2385/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.385/07 DE 20 DE JULHO DE 2007.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial, suplementa verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
2.066 – Manutenção da Secretária de Industria e Comércio
31.90.13.00.00.00.00 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 3.305,00
Total da abertura de Crédito ..................................................R$ 3.305,00
Art. 2º. Autoriza o Executivo à suplementar as seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
2.066 – Manutenção da Secretária de Industria e Comércio
31.90.11.00.00.00.00-278 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
.....................................................................................................R$ 15.730,00
06 – Secretaria Municipal da Educação
05 – Manutenção da Educação Recurso livre
2.043 – Pólo Educacional de Constantina – PESCO
3.3.90.30.00.00.00.00-171 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 6.000,00
2059 – Escolas Municipais
3.3.90.30.00.00.00.00-233 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total.......................................................................................R$ 9.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras
2.031 – Parque de Máquinas
4.4.90.52.00.00.00.00-131 – equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 1.000,00
03 – Serviços de utilidade pública
2024 – Coleta seletiva do lixo
3.3.71.41.00.00.00.00-358 – contribuição para manutenção do consórcio
.....................................................................................................R$ 21.000,00
Total.......................................................................................R$ 22.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
2.051 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00.00.00-189 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-191 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90,14.99.00.00.00-184 – Outras Diárias
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total.......................................................................................R$ 24.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.006 – Amortização da Dívida Pública
4.6.90.71.99.00.00.00 – Outras amortização da dívida contratada
.....................................................................................................R$ 103.000,00
2053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.14.99.00.00.00.00-203 – outras diárias
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total......................................................................................R$ 106.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 176.730,00
TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO......................................R$ 3.305,00
TOTAL GERAL ......................................................................R$ 180.035,00
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial e para as
suplementações de que trata os artigos anteriores, a redução nas seguintes Dotações
Orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal da Educação
05 – Manutenção da Educação Recurso livre
2.043 – Pólo Educacional de Constantina – PESCO
3.1.90.11.00.00.00.00-169 – Vencimentos e vantagens fixo – Pessoal Civil
.....................................................................................................R$ 12.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00-170 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 2.520,00
05 – Manutenção do ensino com recurso MDE
2009 – Ampliação e manutenção do pré-escolar
3.1.90.11.00.00.00.00-08 – Vencimentos e vantagens fixa do servidor
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total.......................................................................................R$ 17.520,00
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito Municipal
1064 – Aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00.00-73 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 2.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
1063 – Repasses para comunidades – Orçamento Participativo
3.3.50.43.00.00.00.00-84 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras
2036 – Arborização de áreas urbanas
3.3.90.30.00.00.00.00 – 142 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 3.750,00
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.337 – Reserva de contingência
.....................................................................................................R$ 146.765,00
TOTAL GERAL ......................................................................R$ 180.035,00
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração