norma nº 2387/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.387/07 DE 20 DE JULHO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor – RPPS
01 – Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores
3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
11 – Fundo de Aposentadoria do Servidor – RPPS
01 – Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor
2028 – Manutenção do Fundo de Aposentadoria dos Servidores
9.9.99.99.00.00.00.00.0050 – Reserva de Contingência
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de julho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração