norma nº 2390/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.390/07 DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
15 – Encargos Gerais do Município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2048 – Morar Bem
4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de imóveis
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 10.000,00
Parágrafo Único: A presente lei tem por objetivo a aquisição de terrenos para fins de
políticas habitacionais, através do Fundo Municipal de Habitação.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
15 – Encargos Gerais do Município
02 – Fundo Municipal de Habitação
2048 – Morar Bem
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 agosto de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Alfeu Três
 Sec. Mun. da
Administração Substituto