norma nº 2391/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.391/07 DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
“Suplementa verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes
Dotações Orçamentárias:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2002 – Assistência aos produtores
3.3.90.39.00.00.00.00-13 – Demais serviços de terceiros – PJ
.....................................................................................................R$ 15.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 15.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
arrecadação à maior referente as horas máquinas pagas pelos produtores rurais
beneficiados, no valor de R$ 15.000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de agosto de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Alfeu Três
 Sec. Mun. da
Administração Substituto