norma nº 2392/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.392/07 DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratação de horas-máquina e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de até
300 (trezentas) horas de uma máquina retroescavadeira traçada 4X4.
Art. 2º. O valor da referida contração será de até R$ 62,00 (sessenta e dois
reais) por hora/máquina, sendo que R$ 12,00 (doze reais) serão subsidiados pelo
município e o restante serão pagos pelo beneficiado.
Art. 3º. O valor referente à parte do beneficiado deverá ser pago
antecipadamente, junto à tesouraria do município.
Art. 4°. O benefício de que trata o art. 2° será limitado a, no máximo, 8 (oito)
horas por beneficiário.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de agosto de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Alfeu Três
 Sec. Mun. da
Administração Substituto