| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, SUPLEMENTA VERBAS E APONTA RECURSOS.” |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.393/07 DE 13 DE AGOSTO DE 2007. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, suplementa verbas e aponta recursos.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação 1092 – Aquisição de veículos equipamentos e máquinas 4.4.90.52.00.00.00.00-1116 – Equipamento e material permanente .....................................................................................................R$ 60.000,00 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 01 – Secretaria Municipal de Agricultura 1093 – Reforma do quiosque – Feira do Produtor 4.4.90.51.00.00.00.00-1116 – obras e instalações .....................................................................................................R$ 3.000,00 06 – Secretaria Municipal da Educação 02 – Manutenção do Ensino com recursos do MDE 2059 – Escolas Municipais 4.4.90.51.00.00.00.00-1116 - Obras e instalações .....................................................................................................R$ 7.500,00 05 – Secretaria Municipal de Administração 01 – Secretaria Municipal de Administração 2051 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 4.4.90.52.00.00.00.00-1116 – Equipamento e material permanente .....................................................................................................R$ 10.000,00 2052 – Centro de Processamento de dados 4.4.90.52.00.00.00.00-1116 – Equipamento e material permanente .....................................................................................................R$ 10.000,00 02 – Gabinete Municipal do Prefeito 01 – Gabinete Municipal do Prefeito 1064 – Aquisição de veículo para o gabinete 4.4.90.52.00.00.00.00-1116 – Equipamento e material permanente .....................................................................................................R$ 30.000,00 Total da abertura de crédito ...................................................R$120.500,00 Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 120.500,00 proveniente de Alienação de bens. Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de agosto de 2007. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Alfeu Três Sec. Mun. da Administração Substituto