norma nº 3099/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.099, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
23.140,52 (vinte e três mil, cento 
e quarenta reais e cinquenta e 
dois centavos) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal de Saúde 
02 – Auxílio e Convênios
2.080 – Incentivo ao PSF – População Indígena - Estado
3.3.90.32.00.00.00.00.4100 – 445 – Material de Distribuição Gratuita
.....................................................................................................R$ 23.140,52
Total da suplementação...........................................................R$ 23.140,52
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que trata o 
artigo anterior, superávit financeiro no valor de R$ 23.140,52 (vinte e três mil, 
cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).
Total da anulação.....................................................................R$ 23.140,52
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 
2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 24 de agosto de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 24/08/2012 a 
24/09/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração