norma nº 2395/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.395/07 DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.078 – Incentivo à saúde bucal da União
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e material permanente
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.078 – Incentivo à saúde bucal da União
3.3.90.39.00.00.00.00.4540 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de agosto de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Alfeu Três
 Sec. Mun. da
Administração Substituto