| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2007 |
| Date | 2007-09-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO QUE NÃO RECEBERAM OFERTA EM LEILÃO E BENS INSERVÍVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, À ENTIDADE QUE ESPECÍFICA.” |
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3 LEI MUNICIPAL Nº. 2.396/07 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bens inservíveis do Município que não receberam oferta em leilão e bens inservíveis da Secretaria Municipal de Educação, à entidade que específica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de bens inservíveis do Município que não receberam oferta em leilão e bens inservíveis da Secretaria Municipal de Educação, à entidade, sediada no município de Constantina, abaixo relacionada: I – Fundação São Roque – portadora do CNPJ n°. 93.852.705/0001-18. Art. 2°. Os bens referidos que não receberam oferta em leilão referidos no “caput” do artigo anterior são os seguintes: Quantidade Especificação N°. Patrimônio I. 16 Máquina de escrever – usada S/Nº II. 07 Impressora jato de tinta – usada S/Nº III. 01 Impressora laser – usada S/Nº IV. 05 Impressora matricial – usada S/Nº V. 11 Monitor – usado S/Nº VI. 05 CPU – usado S/Nº VII. 07 Nobreak – usado S/Nº VIII. 01 Transformador – usado S/Nº IX. 01 Estabilizador – usado S/Nº X. 01 Teclado – usado S/Nº XI. 01 TV Philco 20 polegadas – usada S/Nº XII. 01 TV Semptoshiba 14 polegadas - usada S/Nº XIII. 01 Copiadora Olivetti 9017 – usada S/Nº XIV. 12 Mimiógrafo – usado S/Nº XV. 01 Ar condicionado – usado S/Nº XVI. 01 Ventilador – usado S/Nº XVII. 09 Aparelho telefônico – usado S/Nº 3 XVIII. 01 Central telefônica – usada S/Nº XIX. 01 Scaner – usado 06143 XX. 01 Aparelho de fax – usado S/Nº XXI. 01 Microscópio – usado 06114 XXII. 01 Ventilador de teto – usado S/Nº XXIII. 01 Amplificador – usado S/Nº XXIV. 02 Gravador toca-fita – usado S/Nº XXV. 01 Fogareiro 02 bocas – usado S/Nº XXVI. 01 Projetor de slides – usado S/Nº XXVII. 01 Toca disco – usado S/Nº XXVIII. 03 Vídeo cassete- usado S/Nº XXIX. 01 Micro system – usado S/Nº XXX. 01 Rádio gravador – usado S/Nº XXXI. 01 Rádio CD – usado S/Nº XXXII. 01 Máquina fotográfica – usada S/Nº XXXIII. 01 Aspirador de pó – usado S/Nº XXXIV. 04 Máquinas de somar Olivetti – usada S/Nº XXXV. 01 Forno elétrico – usado S/Nº XXXVI. 03 Balança pediátrica – usada S/Nº XXXVII . 03 Balança adulto – usada S/Nº XXXVII I. 01 Caixa registradora eletrônica Sharp – nova S/Nº XXXIX. 06 Suporte para verificação de pressão – usado S/Nº XL. 01 Calculadora de mesa – usada 070054 Art. 3°. Os bens inservíveis da Secretaria Municipal de Educação referidos no “caput” do art. 1° são os seguintes: Quantidade Especificação N°. Patrimônio I. 01 Cadeira escolar 06-1943 II. 01 Cadeira escolar 06-1944 III. 01 Cadeira escolar 06-1951 IV. 01 Cadeira escolar 06-1956 V. 01 Cadeira escolar 06-1958 VI. 01 Cadeira escolar 06-1994 VII. 01 Cadeira escolar 06-1995 VIII. 01 Cadeira escolar 06-1999 IX. 01 Cadeira escolar 06-2029 X. 01 Cadeira escolar 06-2040 XI. 01 Cadeira escolar 06-2042 XII. 01 Cadeira escolar 06-2048 XIII. 01 Cadeira escolar 06-2049 XIV. 01 Cadeira escolar 06-2051 XV. 01 Cadeira escolar 06-2086 XVI. 01 Cadeira escolar 06-2088 XVII. 01 Cadeira escolar 06-2101 3 XVIII. 01 Cadeira escolar 06-2102 XIX. 01 Cadeira escolar 06-2136 XX. 01 Cadeira escolar 06-2140 XXI. 01 Cadeira escolar 06-2144 XXII. 01 Cadeira escolar 06-2146 XXIII. 01 Cadeira escolar 06-2151 XXIV. 01 Cadeira escolar 06-2188 XXV. 01 Cadeira escolar 06-2205 XXVI. 01 Cadeira escolar 06-2206 XXVII. 01 Cadeira escolar 06-2301 XXVIII. 01 Cadeira escolar 06-2311 XXIX. 01 Cadeira escolar 06-2314 XXX. 01 Cadeira escolar 06-2319 XXXI. 01 Cadeira escolar 06-2324 XXXII. 01 Cadeira escolar 06-2325 XXXIII. 01 Cadeira escolar 06-2399 XXXIV. 01 Cadeira escolar 06-2401 XXXV. 01 Cadeira escolar 06-2442 XXXVI. 01 Cadeira escolar 06-2615 XXXVII. 01 Cadeira escolar 06-2621 XXXVIII. 01 Cadeira escolar 06-2624 XXXIX. 01 Cadeira escolar 06-2731 XL. 01 Cadeira escolar 06-2733 XLI. 01 Cadeira escolar 06-2735 XLII. 01 Mesa escolar 06-1927 XLIII. 01 Mesa escolar 06-1931 XLIV. 01 Mesa escolar 06-1938 XLV. 01 Mesa escolar 06-1940 XLVI. 01 Classe escolar 06-2007 XLVII. 01 Classe escolar 06-2009 XLVIII. 01 Classe escolar 06-2010 XLIX. 01 Classe escolar 06-2013 L. 01 Classe escolar 06-2014 LI. 01 Classe escolar 06-2017 LII. 01 Classe escolar 06-2018 LIII. 01 Classe escolar 06-2019 LIV. 01 Classe escolar 06-2021 LV. 01 Classe escolar 06-2057 LVI. 01 Classe escolar 06-2060 LVII. 01 Classe escolar 06-2065 LVIII. 01 Classe escolar 06-2070 LIX. 01 Classe escolar 06-2073 LX. 01 Classe escolar 06-2076 LXI. 01 Classe escolar 06-2077 LXII. 01 Classe escolar 06-2078 LXIII. 01 Classe escolar 06-2079 LXIV. 01 Mesa escolar 06-2110 LXV. 01 Mesa escolar 06-2111 3 LXVI. 01 Mesa escolar 06-2112 LXVII. 01 Mesa escolar 06-2113 LXVIII. 01 Mesa escolar 06-2114 LXIX. 01 Mesa escolar 06-2117 LXX. 01 Mesa escolar 06-2121 LXXI. 01 Mesa escolar 06-2122 LXXII. 01 Classe escolar 06-2126 LXXIII. 01 Classe escolar 06-2128 LXXIV. 01 Classe escolar 06-2129 LXXV. 01 Classe escolar 06-2130 LXXVI. 01 Classe escolar 06-2157 LXXVII. 01 Classe escolar 06-2161 LXXVIII. 01 Classe escolar 06-2165 LXXIX. 01 Classe escolar 06-2166 LXXX. 01 Classe escolar 06-2173 LXXXI. 01 Classe escolar 06-2174 LXXXII. 01 Classe escolar 06-2361 LXXXIII. 01 Classe escolar 06-2365 LXXXIV. 01 Classe escolar 06-2372 LXXXV. 01 Classe escolar 06-2413 LXXXVI. 01 Classe escolar 06-2417 LXXXVII. 01 Classe escolar 06-2454 LXXXVII I. 01 Classe escolar 06-2466 LXXXIX. 01 Classe escolar 06-2475 XC. 01 Cadeira escolar 06-2482 XCI. 01 Cadeira escolar 06-2488 XCII. 01 Mesa escolar 06-2549 XCIII. 01 Mesa escolar 06-2550 XCIV. 01 Mesa escolar 06-2551 XCV. 01 Mesa escolar 06-2552 XCVI. 01 Classe escolar 06-2603 XCVII. 01 Classe escolar 06-2692 XCVIII. 01 Armário de madeira 06-2560 XCIX. 01 Cadeira estofada giratória 06-1909 C. 01 Pia com balcão 06-2522 CI. 01 Escrivaninha 06-1978 CII. 01 Escrivaninha 06-2310 CIII. 01 Mesa para estudos 06-2353 CIV. 01 Mesa para estudos 06-2354 CV. 01 Mesa para estudos 06-2355 3 CVI. 01 Escrivaninha 06-2533 CVII. 01 Cadeira escolar 06-0829 CVIII. 01 Cadeira escolar 06-0867 CIX. 01 Cadeira escolar 06-0889 CX. 01 Cadeira escolar 06-0891 CXI. 01 Cadeira escolar 06-0912 CXII. 01 Cadeira escolar 06-0947 CXIII. 01 Cadeira escolar 06-1010 CXIV. 01 Cadeira escolar 06-1011 CXV. 01 Cadeira escolar 06-1029 CXVI. 01 Cadeira escolar 06-1093 CXVII. 01 Cadeira escolar 06-1103 CXVIII. 01 Cadeira escolar 06-0868 CXIX. 01 Classe escolar 06-0928 CXX. 01 Classe escolar 06-0953 CXXI. 01 Classe escolar 06-0955 CXXII. 01 Classe escolar 06-0960 CXXIII. 01 Mesa escolar 06-1048 CXXIV. 01 Mesa escolar 06-1077 CXXV. 01 Mesa escolar 06-1079 CXXVI. 01 Mesa escolar 06-1087 Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2007. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Cesar Santos Giacomini Secretário Municipal de Administração