norma nº 2397/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.397/07 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a suplementação de Dotação Orçamentária
da Câmara Municipal de Vereadores e aponta recursos”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.91.13.14.00.00.00.0001-62
........................ ..........................................................................R$ 3.000,00
2.009 – Aquisição de equipamentos para o Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00.0001-67 – Equipamentos e material permanente
........................ ..........................................................................R$ 10.000,00
Total da Suplementação .......................................................R$ 13.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para o que trata o artigo anterior a redução na seguinte
Dotação Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-56 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................ ..........................................................................R$ 13.000,00
Total da Redução .................................................................R$ 13.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini
Secretário Municipal de Administração