norma nº 2398/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.398/07 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
“Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao CTG
– Centro de Tradições Gaúchas Taquaruçu de
Constantina.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Taquaruçu de Constantina, inscrito no CNPJ sob
nº. 88.160.221/0001-78.
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei é no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
sendo destinado a cobrir parte das despesas decorrentes da realização de evento
tradicionalista, em comemoração a Semana Farroupilha.
Art. 3°. A presente subvenção será suportada por Dotação Orçamentária
específica.
Art. 4º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à municipalidade da
utilização dos recursos, num prazo máximo de 60 dias após o recebimento dos mesmos.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração