norma nº 2399/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.399/07 DE 10 DE SETEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e desporto
2.010 – Desenvolvimento cultural
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 2.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes Dotações Orçamentárias:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
1.063 – Repasses para comunidades – Orçamento Participativo
3.3.50.43.00.00.00.00-84 – Subvenções sociais
....................................................................................................R$ 1.000,00
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito Municipal
2.021 – Manutenção das atividades do gabinete e órgão integrados
3.3.90.39.00.00.00.00-21 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da redução.....................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de setembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal de Administração