norma nº 2401/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.401/07 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a CORSAN –
Companhia Riograndense de
Saneamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a
Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, para realização de serviços
relativos à remoção de pavimentação e sua reposição.
Art. 2º. Semestralmente será realizado encontro de contas da CORSAN e do
Município, com compensação nos valores devidos pelo Município a título de
fornecimento de água, e os valores devidos pela CORSAN a título de serviços de remoção
de pavimentação e sua reposição.
Art. 3º. O convênio poderá ser prorrogado e os valores dos serviços reajustados,
nos termos da minuta anexa, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração