norma nº 2403/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.403/07 DE 01 DE OUTUBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
02 – Departamento de estradas e rodagens
1.094 – Pavimentação urbana – Fundo Pimes
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 94.297,55
Total da abertura de crédito...................................................R$ 94.297,55
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação à maior, sendo R$ 58.844,65 financiado pelo
Fundo Pimes e R$ 35.452,90, contrapartida do Município, perfazendo um total de R$
94.297,55.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração