norma nº 3065/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.065, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) 
e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal de Saúde 
01 – Manutenção da Saúde com recursos ASPS 
1.163 – Implantação de unidades de saúde - UBS 
4.4.90.51.00.00.00.00.4935-456 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 
200.000,00 
Total da abertura de crédito .................................................R$ 200.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata 
o artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) proveniente de recursos do Orçamento Geral da 
União, repasse do FNS – Fundo Nacional de Saúde. 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 12 de junho de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
12/06/2012 a 12/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração