norma nº 2406/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.406/07 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios
1.095 – Município resolve
3.3.90.30.00.00.00.00 – material de consumo
.....................................................................................................R$ 4.976,86
Total da abertura de crédito....................................................R$ 4.976,86
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro, referente a crédito de Município Resolve, oriundo
de transferência de recursos do Estado, referente ao Programa Município Resolve,
conforme extrato bancário que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração