norma nº 2407/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.407/07 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Município a repassar
equipamento para agroindústria que abaixo
específica e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal repassar o seguinte equipamento a título
de incentivo para a agroindústria DALTON JOSÉ BIRCK LOPES, empresa inscrita no
CNPJ sob nº. 09.026.726/0001-78:
I- 01 (uma) câmara fria 4mx3mx2,5m, de propriedade do Município de
Constantina.
Art. 2º. Os repasses em caráter precário de que tratam o art. 1º serão efetuados
na forma de Permissão de Uso, mediante assinatura de documento, pelo prazo de 05
(anos), permitida a prorrogação por igual período.
Art. 3º. A cessação das atividades de agroindustrialização, por parte da empresa,
importará no cancelamento automático do repasse, dando causa de reversão ao
Município do respectivo equipamento, devendo o mesmo ser entregue em perfeitas
condições de uso.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Termo de Permissão de Uso que entre si celebram, de
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um lado, o Município de Constantina, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco Frizzo, brasileiro,
casado, técnico agropecuário, residente e domiciliado
nesta cidade, autorizado pela Lei Municipal nº. ...........,
de doravante denominado simplesmente Município de
Constantina, e de outro lado........ inscrito no CNPJ sob
o nº ................., representado por seu proprietário
Sr............. na ...................., mediante o
estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto do Convênio
O presente Termo de Permissão de Uso tem por objetivo repasse de ......................
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Responsabilidade do Município
O Município repassará o equipamento, cabendo-lhe também efetuar a fiscalização quanto
a sua utilização, a contar da data de assinatura deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Responsabilidade da Agroindústria
A agroindústria compromete-se em zelar pelo equipamento, bem como deverá apresentar ao
final de cada exercício fiscal, sendo responsável pela manutenção e conservação do
equipamento.
CLÁUSULA QUARTA
Do Prazo
O presente Termo de Permissão de Uso é firmado pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
de assinatura do presente termo, permitida a prorrogação por igual período.
CLÁUSULA QUINTA
Da Rescisão
O presente Termo de Permissão de Uso será rescindido automaticamente, caso haja a
paralisação das atividades, dando causa de reversão ao Município do equipamento, conforme
previsto no art. .........., da Lei Municipal nº. ...................
CLÁUSULA SEXTA
Das Penalidades
O desvio de qualquer das finalidades previstas por este Termo de Permissão de Uso acarretará,
na proibição dos beneficiados receberem qualquer tipo de incentivo municipal, pelo prazo de 05
(cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Foro
As partes elegem de comum acordo, o Fórum da Comarca de Constantina, para dirimir
eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio.
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E, por estarem assim, justos e conveniados, assinam o presente
instrumento em 03 vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Constantina,...... de ..........de 2007.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXX
Agroindústria
Testemunha:
1. _________________________ 
2. _________________________