norma nº 2408/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.408/07 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Secretaria Municipal da Assistência Social
1096 – Aquisição de veículo para Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e material permanente
.....................................................................................................R$ 36.600,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 36.600,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 35.000,00, referente a convênio efetuado com o
FNAS, recurso já creditado em conta bancária do Município, conforme extrato que é parte
integrante da presente Lei, e a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2007 – manutenção da Secretaria da Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00-49 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 650,00
2006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00.00.00.00-42 – Outros auxílios financeiros Pessoas Físicas
.....................................................................................................R$ 950,00
Total da redução ....................................................................R$ 36.600,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração