norma nº 2409/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.409/07 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Secretaria Municipal da Assistência Social
1095 – Serviços de proteção sócio assistencial à pessoa com deficiência
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 30.000,00
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios
1096 – Prêmio Viva a criança
3.3.90.30.00.00.00.00 – Matéria de consumo
.....................................................................................................R$ 6.977,22
3.3.90.39.00.00.00.00 – Demais serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 8.000,00
2077 – Cadastro Nacional de usuários do SUS
3.3.90.39.00.00.00.00 – Demais serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 2.499,21
Total da abertura de crédito....................................................R$ 47.476,43
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 2.499,21, conforme extrato, R$ 25.000,00
referente a convênio n°. 1328/MDS/2005 já creditado em conta da municipalidade, conforme
extrato bancário, R$ 7.488,61, referente a 1ª parcela do Programa Estadual Prêmio Viva a
Criança, previsão de arrecadação á maior no valor de R$ 7.488,61, referente à 2ª parcela do
Programa Prêmio Viva a Criança e anulação da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
2006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00-39 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 5.000,00
Total da anulação ..................................................................R$ 47.476,43
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de outubro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração