norma nº 2410/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.410/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n°.
2.377/07 que concede incentivos para
instalação de indústria no município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. Altera redação do art. 1° da Lei Municipal n°. 2.377/07, o qual
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, em conformidade com a letra “b” do art.
5º da Lei Municipal nº 1.971/03, autorizado a conceder incentivos a título
de pagamento de aluguel, para a Indústria JHF Industrial Ltda ME, inscrita
no CNPJ sob nº. 07.923.926/0003-60 e a Empresa Kanxa Industrial Ltda,
inscrita no CNPJ sob n°. 55.812.200/0001-30.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de
2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração