norma nº 2411/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.411/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder alienação de bens do município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Constantina, autorizado a proceder à
alienação de bens, com as seguintes características:
I- (01) um automóvel, marca/modelo Volkswagen/Gol, 1.0 city, cor prata,
placas IKZ 1897, chassi n°. 9BWCA05X93T090905, ano modelo 2003;
II- (01) uma motocicleta, marca/modelo Honda/CG 125, cor branca, placas
ICX 1494, chassi n°. 9C2JA0101RRR80456, ano/modelo 1994;
III- 14 (quatorze) árvores exóticas da espécie Pinnus Elliotti localizados junto à
área da Praça Municipal Getúlio Vargas, no centro da cidade;
IV- 04 (quatro) árvores da espécie ciprestes localizados junto à área da Praça
Municipal Getúlio Vargas, no centro da cidade.
Parágrafo Único: A presente alienação reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e
posteriores.
Art. 2º. O lance mínimo será dado conforme valor conferido pela Comissão
Permanente de Licitação, observando para tanto laudos técnicos de avaliação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração