norma nº 2412/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.412/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza o Município a efetuar a doação de
bem imóvel e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Autoriza o Município de Constantina a doar o imóvel localizado no
Distrito Industrial, com área de 1.884,59m², constituído do lote nº 09B, da Quadra “A”,
com origem na matrícula nº. 8.798, Prot. 26.206 do Registro de Imóveis de
Constantina-RS, para a empresa Indústria de Móveis Hensen Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 04.953.455/0001-82.
Art. 2°. O presente imóvel será gravado com ônus de reversão ao município, caso
não seja efetivada a implantação total do projeto e atividades industriais no prazo
máximo de 01 (um) ano bem como se no prazo de 10 (dez) anos encerrar suas atividades,
por hipoteca de segundo grau em favor do Município, nos termos do artigo 17 § 5º da Lei
Federal nº 8.666/93.
Art. 3°. O imóvel não poderá ser penhorado, dado em garantia, alienado, ser
oferecido em hipoteca de qualquer natureza bem como transferir a terceiros até findar o
prazo de 10 anos de atividades da empresa.
Art. 4°. Ficando revogada a Lei Municipal n°. 1.951/03 de 05 de setembro de
2003.
Art. 5°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração