norma nº 2413/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.413/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Assistência Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Secretaria Municipal da Assistência Social
1097 – PSE – MC – PETI – Bolsa
3.3.90.48.00.00.00.00-1119 – Outros auxílios a Pessoa Físicas
.....................................................................................................R$ 600,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 600,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 300,00 e a previsão de arrecadação à maior no
valor de R$ 300,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração