norma nº 2414/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.414/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
07 – Secretaria Municipal da Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.099 – PRONAT – Apoio Armazenamento da Produção
4.4.90.51.00.00.00.00 – obras e instalações
.....................................................................................................R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00-1116 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 9.000,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 49.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 40.000,00, referente à Convênio de
n°. 229.150.57, efetuado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário – PRONAT, e
contrapartida, que será reduzida da seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
1092 – Aquisição de veículo equipamentos e máquinas
4.4.90.52.00.00.00.00-1116 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 9.000,00
Total da redução ....................................................................R$ 49.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração