norma nº 3070/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.070, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais) e 
aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Secretaria de Obras e Viação 
1.199 – Reconstrução de pontes e habitações – Defesa Civil 
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-463 – Obras e instalações 
....................................................................................R$ 700.000,00 
Total da abertura de crédito.....................................R$ 700.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o 
artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais) proveniente de Termo de Compromisso – Processo nº. 
59050.003123/2010-30, celebrado com a Secretaria Nacional de Defesa Civil, 
objetivando a reconstrução de pontes e de unidades habitacionais no município 
de Constantina. 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 12 de junho de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
12/06/2012 a 12/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração