norma nº 2415/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.415/07 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial
na Secretaria Municipal de Educação:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
1100 – Construção de Alojamento para extensão da Escola Agrotécnica-Federal
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 58.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00-1116 – Obras e instalações (contrapartida)
.....................................................................................................R$ 1.800,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 60.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 58.200,00, referente à Convênio de
n°. 23258347, efetuado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, e para a
contrapartida, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
2051 – Manutenção da Secretaria da Administração
4.4.90.52.00.00.00.00.1116 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 1.800,00
Total da redução ....................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de novembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração