norma nº 2420/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.420/07 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Declara área de Interesse Social.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. É declarada Área de Interesse Social, para fins de promoção de
políticas habitacionais, o imóvel abaixo descrito:
I- Parte da área constante da matricula 7.881/Prot. 21.563, terreno
denominado A, com frente para a estrada geral, na cidade de
Constantina - RS, com área de 59.515,05 m² (cinqüenta e nove mil
quinhentos e quinze metros e cinco centímetros quadrados), sem
benfeitorias, com as seguintes confrontações: ao NORTE, onde mede
359,67 metros com área rurais pertencentes a Léo Antônio Fachin, e
Ildo Guilardi e lotes urbanos pertencentes a Lucio Lício e lote de Valdir
Sartori; ao SUL, onde mede 131,19m com estrada geral, ao SULESTE,
onde mede 292,48 metros em linha quebrada, sendo 170,15 metros
com frente para a estrada geral e 122,33 metros com terras
remanescentes da presente matrícula; ao OESTE, onde mede 184,36
metros com terras remanescentes da presente matrícula e a
SUDOESTE, onde mede 126,86 metros, sendo 57,07 metros com
terras remanescentes na presente matrícula e 64,79 metros com lote
B, conforme mapa que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração