norma nº 2423/2007

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.423/07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
06 – secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2060 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Física
.....................................................................................................R$ 1.300,00
Total da abertura de crédito...................................................R$ 1.300,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2060 – Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.13.00.00.00.00.0020-236 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 1.300,00
Total da redução .....................................................................R$ 1.300,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração