norma nº 2424/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.424/07 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Inclui metas no PPA, LDO e Proposta
Orçamentária para 2008 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA, LDO e
Proposta Orçamentária, os seguintes projetos/atividades para 2008:
10- Secretaria Municipal de Assistência Social 
02 – Fundo Municipal da Assistência Social 
1.023 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.0001-000000 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 12.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras 
02 – Depto de estradas e rodagens 
1.095 – Construção de ponte sobre o rio Baitaca 
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.000000 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 7.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras 
02 – Depto de estradas e rodagens 
1096 – paviment. e melhorias nas vias públicas dos bairros e comunidades
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.000000 – Obras e instalações 
......................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Altera o nome do projeto atividade 2.030, para vias públicas, conforme
especificação abaixo:
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Sec. de Obras e Viação 
2.030 – Vias Públicas
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000 – Material de consumo 
......................................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.000 – Outros serviços de terceiros
......................................................................................................R$ 30.000,00
Total ......................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º. Servirá de suporte para a inclusão de que trata o artigo 1°, a redução na
seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de Contingência 
01 – Reserva de Contingência 
2.085 – Reserva de Contingência 
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-000000 – Reserva de contingência 
......................................................................................................R$ 29.000,00
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 13 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini 
Secretário Municipal de Administração