norma nº 2425/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.425/07 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Suplementa verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes
Dotações Orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
2007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.1.91.92.99.00.00.00.0001 – 54 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 150,00
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
2006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-41 – Outros serviços de terceiros _ Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 500,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
2051 – Manutenção da Secretaria da Administração
3.1.91.13.08.00.00.00.0001-192 – Plano de seguridade social do servidor
.....................................................................................................R$ 8.200,00
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-190 – Obrigações Tributárias e contributivas
.....................................................................................................R$ 15.500,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com rec. do FUNDEB
2086 – Treinamento e capacitação de professores municipais – FUNDEB
3.3.90.48.00.00.00.00.0035-364 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
.....................................................................................................R$ 1.000,00
02 – Manutenção do Ensino com recursos da MDE
2015 – Transporte Escolar – MDE
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-245 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 10.000,00
2016 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-87 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoa Civil
.....................................................................................................R$ 18.000,00
2059 – Escolas Municipais
3.3.90.39.00.00.00.00.0020-234 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1116-389 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 7.800,00
03 – Cultura e Desporto
2013 – Manutenção do CMD – Conselho Municipal de Desporto
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-75 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 500,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-76 – Premiações culturais, artist. Cientif. Desp.
.....................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-74 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 1.000,00
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal de Fazenda
1006 – Amortização da dívida pública
3.1.91.92.99.00.00.00.0001-361 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 5.000,00
4.6.90.71.99.00.00.00.0001-7 – Outras amortizações da dívida contratada
.....................................................................................................R$ 11.500,00
2053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.1.91.92.99.00.00.00.0001-211 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 500,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2054 – Manutenção da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-215 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 500,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com rec. ASPS
2005 – Saúde Pública
3.3.90.39.00.00.00.00.0040-32 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 5.000,00
02 – Auxílios e convênios
2069 – PAB Fixo
3.3.71.39.00.00.00.00.4510-357 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.4510 -304 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 9.389,00
3.3.90.36.00.00.00.00.4510-356 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física
.....................................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.004510-305 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 6.780,00
2074 – PACS – Programa de Agentes Comunitários
3.3.50.43.00.00.00.00.0040-310 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 30.550,00
2075 – Assistência à população indígena – União
3.3.50.43.00.00.00.004550-312 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 23.887,00
2078 – Incentivo à saúde bucal – União
3.1.90.11.00.00.00.00.4540-4 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil
.....................................................................................................R$ 350,00
2088 – PSF – Programa Saúde da Família – União
3.1.90.04.00.00.00.00.4520-298 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 16.000,00
Total da suplementação ........................................................R$ 181.106,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, o
superávit financeiro no valor de 9.389,00, referente ao PAB, excesso de arrecadação no
valor de R$ 11.780,00, referente ao PAB/competência 12/2007, o excesso de
arrecadação no valor de R$ 15.350,00, referente à competência 12/2007 – PSF Indígena,
excesso de arrecadação no valor de R$ 64.019,00, R$ 17.788,00 de superávit financeiro
juntamente com redução nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
2.006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00.00.00.00.0001-42 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
.....................................................................................................R$ 500,00
03 – Auxílios e convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-160 – Obrigações Patronais
.....................................................................................................R$ 7.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com rec do FUNDEB
2.086 – Treinamento e capacitação de professores Municipais – FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00.00.0035 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 1.000,00
02 – Manutenção do Ensino com recursos da MDE
1.073 – Laboratório de informática
4.4.90.52.00.00.00.00.0020-360 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 2.000,00
2015 – Transporte Escolar – MDE
3.3.90.30.00.00.00.00.0020-359 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-246 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil
.....................................................................................................R$ 7.000,00
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE
3.1.90.04.00.00.00.00.0020-94 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 10.418,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.038 – Abertura, ampliação, melhoramento conservação
3.1.91.13.14.00.00.00.0001-146 – Contribuição ao Reg. Próprio de Previdência
.....................................................................................................R$ 4.000,00
2.054 - Manutenção da Secretaria de Obras
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-213 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 5.000,00
02 – Gabinete do Prefeito Municipal
01 – Gabinete do Prefeito
1064 – Aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00.00.1116-391 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 400,00
2.021 – Manutenção das atividades do gabinete e órgãos int.
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-20 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 4.000,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2088 – PSF – Programa Saúde da Família – União
3.1.90.13.00.00.00.00.0040-300 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 5.500,00
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
2051 – Manutenção da Secretaria da Administração
4.4.90.52.00.00.00.00.1116-191 – Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 678,00
2052 – Centro de processamento de dados
4.4.90.52.00.00.00.00.1116-390 - Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 5.284,00
Total da redução....................................................................R$ 181.106,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração