norma nº 3066/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.066, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 4.243,00 
(quatro mil duzentos e quarenta e três 
reais) e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
02 – Gabinete do Prefeito 
01 – Gabinete do Prefeito 
2.021 – Manutenção das atividades do Gabinete e órgãos interligados 
3.1.91.13.00.00.00.00.0001-457 – Obrigações patronais 
...................................................................................................R$ 4.243,00 
Total da abertura de crédito ..................................................R$ 4.243,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo 
anterior a redução na seguinte dotação orçamentária: 
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.001 – Decisões judiciais e precatórios 
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – Sentenças judiciais 
...................................................................................................R$ 4.243,00 
Total da redução ...................................................................R$ 4.243,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 12 de junho de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
12/06/2012 a 12/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração