norma nº 2426/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.426/07 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1.103 – Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 1.800,00
Total da abertura de crédito....................................................R$ 1.800,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação à maior referente ao Programa do Estado com
previsão de repasse, no valor de R$ 1.800,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração