norma nº 2427/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.427/07 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Concede incentivos para instalação de
indústrias no município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, em conformidade com a art. 5º, alínea “b”, inciso III
da Lei Municipal nº. 1.971/03, conceder incentivos a título de pagamento de aluguel, para a
empresa Dalber Indústria e Comércio de Calçados Ltda, inscrita no CNPJ sob nº.
06.262.317/0001-82.
Art. 2°. O incentivo de que trata o artigo anterior será de 01 (um) ano permitindo-se a
renovação por igual período e o valor de R$ 1.100,00 (Hum mil e cem reais) mensais, sendo a
mensalidade reajustada anualmente, pelo índice acumulado da variação do IGPM/FGV.
Art. 3°. A concessão deste benefício, bem como sua prorrogação, deverá observar o
Parágrafo Único do art. 5º da Lei 1.971/03.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária Específica.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração