norma nº 2429/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.429/08 DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
“Suplementa verbas e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes
Dotações Orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal da Assistência Social
2007 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001.000000-28 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 3.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, a
redução na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
2006 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.000000-172
.....................................................................................................R$ 3.000,00
Total da redução ....................................................................R$ 3.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração