norma nº 2433/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.433/08 DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Secretaria Municipal de Assistência Social
1107 – Serviços de Proteção Sócio-Assistencial
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 30.000,00
1108 – Repasse para APAE
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções sociais
.....................................................................................................R$ 20.000,00
Total da abertura de crédito...................................................R$ 50.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a reduzida da
seguinte Dotação Orçamentária:
16 - Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001-318 – Reserva de Contingência
.....................................................................................................R$ 30.000,00
Total da redução ...................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração