norma nº 2434/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.434/08 DE 21 DE JANEIRO DE 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Constantina e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse, de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sendo, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a
título de subvenção, e o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) repasse de material
escolar, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina,
inscrita no CNPJ sob n°. 04.170.079/0001-50.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à municipalidade dos
valores repassados num prazo de 60 (sessenta) dias após a aplicação dos recursos.
Art. 3º. O presente repasse será suportado por Dotação Orçamentária específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de janeiro de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração