| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.” |
| native_id | 839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
LEI MUNICIPAL Nº. 2.435/08 DE 10 DE MARÇO DE 2008. “Dispõe sobre a Abertura do Crédito Especial.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais: 01 – Câmara Municipal de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 7.012,00 03 – Secretaria Municipal de Administração 01 – Secretaria Municipal da Administração 2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 15.994,00 04 – Secretaria Municipal de Fazenda 01 – Secretaria Municipal da Fazenda 2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 35.100,00 05 – Secretaria Municipal de Obras 01 – Secretaria de Obras e Viação 2.38 – Abertura, ampliação, melhoramento e conservação de estradas vicinais 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 104.000,00 06 – Secretaria Municipal de Educação 01 – Manutenção do Ensino com rec. do FUNDEF 2.089 – Manutenção do ensino fundamental – FUNDEB 3.1.91.13.03.01.00.00.0035 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 164.989,00 02 – Manutenção do Ensino cm recursos da MDE 2.001 – Manutenção e ampliação do pré-escolar 3.1.91.13.03.01.00.00.0020 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 21.222,00 2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação 3.1.91.13.03.01.00.00.0020 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 6.171,00 04 – Auxílios e convênios 2.062 – Biblioteca Municipal 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 1.653,00 06 – Secretaria Municipal da Educação 2.015 – Transporte Escolar – MDE 3.1.91.13.03.01.00.00.0020 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 5.124,00 2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 3.1.91.13.03.01.00.00.0020 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 28.234,00 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 01 – Secretaria Municipal da Agricultura 2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 11.496,00 08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio 2.066 – Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 6.210,00 09 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS 2.005 – Saúde Pública 3.1.91.13.03.01.00.00.0040 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 59.424,00 02 – Auxílios e convênios 2.050 – PSF – Programa Saúde da Família – União 3.1.91.13.03.01.00.00.0040 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 26.936,00 2.078 – Incentivo á Saúde Bucal – União 3.1.91.13.03.01.00.00.0040 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 1.695,00 04 – Departamento Municipal do Meio Ambiente 2.082 – Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 1.302,00 3.1.91.13.03.01.00.00.1113 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 1.289,00 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 6.984,00 Total da abertura de crédito...................................................R$ 504.835,00 Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior a reduzida da seguinte Dotação Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Vereadores 01 – Câmara Municipal de Vereadores 2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 7.012,00 03 – Secretaria Municipal de Administração 01 – Secretaria Municipal da Administração 2.051 – Manutenção da Secretaria da Administração 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 15.994,00 04 – Secretaria Municipal de Fazenda 01 – Secretaria Municipal da Fazenda 2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 3.1.91.13.03.01.00.00.0001 – Contribuição ao RPPS ativos civil .....................................................................................................R$ 35.100,00 05 – Secretaria Municipal de Obras 01 – Secretaria de Obras e Viação 2.38 – Abertura, ampliação, melhoramento e conservação de estradas vicinais 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 104.000,00 06 – Secretaria Municipal de Educação 01 – Manutenção do Ensino com rec. do FUNDEF 2.089 – Manutenção do ensino fundamental – FUNDEB 3.1.91.13.14.00.00.00.0035 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 164.989,00 02 – Manutenção do Ensino cm recursos da MDE 2.001 – Manutenção e ampliação do pré-escolar 3.1.91.13.14.00.00.00.0020 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 21.222,00 2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação 3.1.91.13.14.00.00.00.0020 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 6.171,00 04 – Auxílios e convênios 2.062 – Biblioteca Municipal 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 1.653,00 06 – Secretaria Municipal da Educação 2.015 – Transporte Escolar – MDE 3.1.91.13.14.00.00.00.0020 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 5.124,00 2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental – MDE 3.1.91.13.14.00.00.00.0020 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 28.234,00 07 – Secretaria Municipal de Agricultura 01 – Secretaria Municipal da Agricultura 2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 11.496,00 08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 01 – Secretaria Municipal da Indústria e Comércio 2.066 – Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 6.210,00 09 – Secretaria Municipal de Saúde 01 – Manutenção da saúde com rec. ASPS 2.005 – Saúde Pública 3.1.91.13.14.00.00.00.0040 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 59.424,00 02 – Auxílios e convênios 2.050 – PSF – Programa Saúde da Família – União 3.1.91.13.14.00.00.00.0040 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 26.936,00 2.078 – Incentivo á Saúde Bucal – União 3.1.91.13.14.00.00.00.0040 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 1.695,00 04 – Departamento Municipal do Meio Ambiente 2.082 – Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 1.302,00 3.1.91.13.14.00.00.00.1113 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 1.289,00 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social 3.1.91.13.14.00.00.00.0001 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência .....................................................................................................R$ 6.984,00 Total da redução ...................................................................R$ 504.835,00 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de março de 2008. Alfeu Três Prefeito Municipal em Exercício Cesar Santos Giacomini Secretário Municipal da Administração