norma nº 3067/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.067, DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
7.850,07 (sete mil oitocentos e 
cinquenta reais e sete centavos), 
inclui na LDO e LOA Exercício 
2012 e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de 
crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
05 – Secretaria Municipal de Obras 
01 – Sec. de Obras e Viação 
1.117 – Pavimentação de ruas – 0256032-87/MCidades/2008 
4.4.90.51.00.00.00.00.9144-415 – Obras e instalações 
.....................................................................................................R$ 7.850,07 
Total da abertura de crédito ...................................................R$ 7.850,07 
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, na LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2012 e LOA – Lei Orçamentária Anual 2012. 
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o 
excesso de arrecadação no valor de R$ 7.850,07 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e 
sete centavos), proveniente de recursos do Contrato de Repasse nº. 256.032-
87/2008/Ministério das Cidades/Caixa. 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração 
Publicado em 12 de junho de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
12/06/2012 a 12/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração