norma nº 2437/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.437/08 DE 10 DE MARÇO DE 2008.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.069 – PAB Fixo
3.3.71.39.00.00.00.00.4510 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
................................................................................................R$ 25.000,00
Total da abertura de crédito ..............................................R$ 25.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
2.069 – PAB Fixo
3.3.90.30.00.00.00.00.4510-298 – Material de consumo
................................................................................................R$ 25.000,00
Total da redução ...............................................................R$ 25.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de março de 2008.
Alfeu Três
Prefeito Municipal em Exercício
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração