norma nº 2440/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.440/08 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo Municipal efetuar a transferência de
linhas telefônicas e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal de Constantina, fica autorizado a
transferir linhas telefônicas.
§ 1°. As entidades/comunidades que serão beneficiadas com a transferência
 de linhas telefônicas são as seguintes:
a) Linha Gheller – 3504-7039/3363-2369.
b) Linha Encruzilhada – 3363-1161/3363-2317;
c) Linha São Marcos – 3363-1880
d) Linha Bressan – 3363-1670;
e) Linha Candaten/Linha Gramados – 3363-1658/3363-2025;
f) Linha Barra Curta Baixa – 3363-2191-3363-3503-3363-0228;
g) Linha Barra Curta Alta – 3363-1974/3363-1779;
h) Linha Três/Linha Passaia/Linha Bonfanti –
3363-2281/3363/2282;
i) Linha Belli – 3363-1000/3503-0175;
j) Linha Rodeio São João – 3363-2192/3363-2166;
k) Linha Rodeio Alto – 3363-1125;
l) Linha Guardinha – 3363-1259/3363-2046;
m) Linha Alto Paraíso – 3363-2308;
n) Linha Scolari – 3363-2293/3363-2289.
o) Linha São Marcos Alto -3363-2303
§ 2°. As despesas decorrentes e relacionadas diretas ou indiretamente com
as linhas telefônicas citadas no § 1°, ficarão por conta do respectivo beneficiário.
§ 3°. A transferência das citadas linhas telefônicas tem por objetivo
beneficiar todas as pessoas das entidades/comunidades, que utilizam as referidas linhas
para a telefonia rural.
Art. 2°. As comunidades deverão organizar-se em forma de associações
comunitárias, e indicar o nome da entidade/comunidade e o CNPJ, para a qual será
transferida a Linha Telefônica.
Parágrafo Único: Em caso de não possuir CNPJ, a Comissão de Telefonia,
indicará o beneficiário em nome do qual ficará a Linha Telefônica a ser utilizada pela
comunidade, enviando a Secretaria Municipal de Administração, documentos do mesmo
e cópia da ata da reunião, com a indicação para preenchimento do formulário de
transferência.
Art. 3°. O Município de Constantina fica isento de qualquer taxa, tarifa,
encargo e/ou conseqüente da presente Lei.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração