norma nº 2447/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.447/08 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“Transfere feriado Municipal de 14 de abril dia
dedicado às comemorações da Emancipação Político
Administrativa do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. Fica autorizado o Município de Constantina, excepcionalmente
neste ano de 2008, a transferir para o dia 18 de abril de 2008, data da abertura oficial
da 13ª Edição da Feicomel, o feriado Municipal de 14 de abril, dia dedicado às
comemorações da Emancipação Político Administrativa, conforme previsto na Lei
Municipal n°. 770/84 datada de 10 de abril de 1984.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de março de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração