norma nº 2448/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.448/08 DE 04 DE ABRIL DE 2008.
“Autoriza o Município de Constantina a Repassar
Recursos para Coopac e Cotrisal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Constantina a repassar recursos
para a Cooperativa de Produção Agropecuária(COOPAC) e COTRISAL(Cooperativa
Tritícola Sarandi Ltda), filial de Constantina, com o objetivo de aquisição de premiação,
para o fim incentivar a produção leiteira do Município.
Art. 2º. Será repassado o valor total de R$8.000,00(oito mil reais), sendo
R$4.000,00 para a Coopac – Cooperativa de Produção Agropecuária Constantina e
R$4.000,00(quatro mil reais) para a Cooperativa Tritícola Sarandi – Filial Constantina.
Art. 3°. O valor a ser repassado via de autorização desta Lei tem por
finalidade premiar e incentivar o incremento da bacia leiteira através dos Programas
Criação Correta da Terneira e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro a ser efetivado
na FEICOMEL 2008, de 18 a 20 de abril de 2008.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica e os valores serão empenhados mediante apresentação
de Nota Fiscal por parte das Cooperativas beneficiadas pela presente Lei.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração