norma nº 2453/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.453/08 DE 04 DE ABRIL DE 2008. 
“Concede Reposição Salarial aos subsídios
do Prefeito e Vice-Prefeito.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal n°. 2.357/2007, em 5,43% (cinco virgulam
quarenta e três pontos percentuais), mesmo índice repassado aos servidores pela revisão
geral e anual, passando a ser:
I - Prefeito Municipal R$ 5.332,55
II - Vice-Prefeito R$ 3.381,23 – se exercer atividade
definida em Decreto, se não exercer
receberá R$ 963,63.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2008.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração