norma nº 2454/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.454/08 DE 04 DE ABRIL DE 2008. 
“Autoriza o Legislativo promover reposição aos
subsídios dos Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos Vereadores,
fixados pela Lei Municipal n°. 2.358/07, em 5,43% (cinco virgula quarenta e três pontos
percentuais), passando a ser de:
I - Presidente da Mesa Diretora R$ 1.809,15.
II - Vereadores R$ 1.090,00.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de maio de 2008.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração