norma nº 2455/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 2.455/08 DE 04 DE ABRIL DE 2008. 
“Autoriza o Legislativo a promover reposição e
reajuste salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Legislativo autorizado a efetuar a revisão geral de que trata o
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 5,43% (cinco virgula quarenta
e três por cento).
Art. 2º. Concede reajuste salarial aos servidores do Legislativo Municipal no
índice de 1,57% (um vírgula cinqüenta e sete por cento).
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2008.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de abril de 2008.
Francisco Frizzo
Prefeito Municipal
Cesar Santos Giacomini
Secretário Municipal da Administração