norma nº 3121/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.121, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a suplementação de 
verbas no valor de R$ 64.974,00 
(sessenta e quatro mil novecentos e 
setenta e quatro reais) e aponta 
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
02 – Manutenção do ensino com recursos da MDE
2.060 – Manutenção da Secretaria da Educação 
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-40 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.........................................................................................................R$ 14.900,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0020-50 – Obrigações patronais 
.........................................................................................................R$ 7.000,00
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda 
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-13 – Vencimentos e vantagens - Fixas Pessoal Civil 
.........................................................................................................R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001-11 – Obrigações patronais 
.........................................................................................................R$ 7.000,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
01 – Sec. Municipal da Indústria e Comércio 
2.068 – Incentivo a indústrias 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001-167 – contribuições 
.........................................................................................................R$ 6.074,00
Total da suplementação............................................................R$ 64.974,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária: 
2
06 – Secretaria Municipal de Educação 
02 – Manutenção do ensino com recursos da MDE
2.016 – Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.1.90.11.00.00.00.00.0020-327 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil 
.........................................................................................................R$ 58.900,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
01 – Sec. Municipal da Indústria e Comércio 
2.066 – Manutenção da Secretaria da Indústria e Comércio 
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-171 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
.........................................................................................................R$ 6.074,00
Total da redução................................................................... R$ 64.974,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de dezembro de 
2012. 
 
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
 Agente Administrativo Auxiliar
Publicado em 14 de dezembro de 2012, 
devendo permanecer afixado no Mural de 
Publicações Oficiais no período de
14/12/2012 a 14/01/2013.
Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar
Matrícula nº. 688